Garantia de pagamento de profissionais de saúde no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional "Saúde sem Calote" para garantir o pagamento pontual de salários e encargos de profissionais de saúde em unidades gerenciadas por Organizações Sociais, OSCIPs e outras entidades parceiras do SUS. Obriga essas entidades a manter transparência sobre folha de pagamento e permite que o poder público retenha repasses e pague diretamente aos profissionais em caso de atraso superior a 5 dias úteis.
- Obrigatoriedade de portal de transparência mensal das entidades parceiras com dados de profissionais, comprovação de pagamentos e repasses recebidos
- Novos repasses só serão liberados se a entidade comprovar quitação da folha de pagamento do mês anterior
- Atraso superior a 5 dias úteis autoriza o poder público a reter valores e pagar diretamente os profissionais
- Bloqueio de até 10% da taxa de administração da entidade parceira até regularizar atrasos
- Entidades inadimplentes podem sofrer advertência, multa, suspensão de licititar por até 2 anos ou rescisão unilateral do contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (Art. 1º, III; Art. 37)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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