PL 3095/2026 · Câmara dos Deputados

Garantia de pagamento de profissionais de saúde no SUS

Ementa oficial:Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

13/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional "Saúde sem Calote" para garantir o pagamento pontual de salários e encargos de profissionais de saúde em unidades gerenciadas por Organizações Sociais, OSCIPs e outras entidades parceiras do SUS. Obriga essas entidades a manter transparência sobre folha de pagamento e permite que o poder público retenha repasses e pague diretamente aos profissionais em caso de atraso superior a 5 dias úteis.

• Obrigatoriedade de portal de transparência mensal das entidades parceiras com dados de profissionais, comprovação de pagamentos e repasses recebidos
• Novos repasses só serão liberados se a entidade comprovar quitação da folha de pagamento do mês anterior
• Atraso superior a 5 dias úteis autoriza o poder público a reter valores e pagar diretamente os profissionais
• Bloqueio de até 10% da taxa de administração da entidade parceira até regularizar atrasos
• Entidades inadimplentes podem sofrer advertência, multa, suspensão de licititar por até 2 anos ou rescisão unilateral do contrato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (Art. 1º, III; Art. 37)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Enfermeira Rejane

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

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