PL 3096/2026 · Câmara dos Deputados

Segurança em esportes de aventura e turismo de alto risco

Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.

Status: Aguardando Autorização do Despacho
Apresentada em: 13/06/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços · Turismo

Em resumo

A lei estabelece regras obrigatórias de segurança para empresas que exploram esportes de aventura e turismo de alto risco (como bungee jumping, paraquedismo, escalada), exigindo certificação técnica, seguros e protocolos de segurança. Impõe responsabilidade objetiva às operadoras por acidentes e prevê multas e cancelamento de licença para quem não cumprir.

Operadoras devem seguir normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 16.714, para segurança em turismo de aventura
Obrigatório: sistemas de segurança redundantes, dupla verificação por profissionais distintos, manutenção periódica e treinamento de instrutores
Exigência de seguro de vida e acidentes pessoais para usuários, sob pena de interdição imediata
Responsabilidade civil objetiva das empresas por danos aos usuários, independente de culpa
Multas de R$ 10 mil a R$ 500 mil, suspensão de licença por até 180 dias ou cassação definitiva e proibição de contratar com o Estado por 5 anos

Temas identificados pela OlhoNaLei

gestão de riscos operacionais em atividades de alto perigoseguros de acidentes e responsabilidade civilnormatização técnica (ABNT)proteção do consumidor em atividades de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, Art. 5º
RegulamentaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.

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