Regras mais claras para contratos de parceria agrícola
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/06/2020
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estatuto da Terra para clarificar regras de contratos de parceria agrícola, pecuária e extrativa. As mudanças definem o percentual máximo da renda do proprietário, autorizam a cobrança de custos de assistência técnica e insumos, deixam claro que orientação técnica não caracteriza subordinação trabalhista, e permitem que o parceiro venda sua produção ao proprietário e inclua familiares no contrato.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
26/11/2025
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Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.