Regras mais claras para contratos de parceria agrícola
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/06/2020
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estatuto da Terra para clarificar regras de contratos de parceria agrícola, pecuária e extrativa. As mudanças definem o percentual máximo da renda do proprietário, autorizam a cobrança de custos de assistência técnica e insumos, deixam claro que orientação técnica não caracteriza subordinação trabalhista, e permitem que o parceiro venda sua produção ao proprietário e inclua familiares no contrato.
- ["Limita a cota máxima de participação do proprietário nos frutos da parceria, sem ultrapassar limites estabelecidos no art. 96 VI (valores específicos não preenchidos no texto)","Proprietário pode cobrar do parceiro os custos de transporte, assistência técnica, equipamentos, combustível, sementes, fertilizantes e inseticidas proporcionalmente à participação do parceiro","Prestação de assistência técnica pelo proprietário não caracteriza relação de subordinação trabalhista do parceiro","Parceiro pode optar por vender sua parcela de produção ao proprietário observando preços de mercado local","Permite incluir o núcleo familiar do parceiro nos contratos de parceria","Modifica Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) para dar segurança jurídica e reduzir conflitos com fiscalização trabalhista"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
26/11/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.