PL 3098/2021 · Câmara dos Deputados

Fim do uso de amálgama de mercúrio na odontologia

Ementa oficial:Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/09/2021

Última votação

03/12/2025

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição proíbe o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos para grupos vulneráveis (mulheres grávidas, lactantes, crianças menores de 14 anos, pessoas com doenças neurológicas ou renais) e estabelece um prazo de 3 anos para a eliminação total do material em todo o país. A lei também cria obrigações para profissionais elaborarem planos de redução gradativa e regulamenta o descarte seguro dos resíduos de mercúrio.

• Proíbe imediatamente amálgama em mulheres grávidas, lactantes, crianças menores de 14 anos e pessoas com doenças neurológicas ou renais
• Determina eliminação total do amálgama em todo Brasil no prazo de 3 anos, com permissão apenas de cápsulas pré-dosadas durante este período
• Profissionais devem elaborar Plano de Redução Gradativa em 90 dias, informando cronograma de substituição e destinação de resíduos
• Resíduos de mercúrio devem ser acondicionados em recipientes herméticos, com limite de 500 gramas por estabelecimento, e encaminhados para tratamento adequado
• Empresas de destinação final não podem comercializar mercúrio recuperado e devem informar quantidade, procedência e destino de cada lote aos órgãos de vigilância
• Custos do tratamento e destinação adequada de resíduos devem ser integralmente suportados pelos geradores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 9.470, de 14 de agosto de 2018
• RegulamentaConvenção de Minamata

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique GaguimEm exercício

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários