Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.