PL 3100/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadores com doenças autoimunes e crônicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto proíbe discriminação contra trabalhadores com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na contratação, promoção e dispensa. Garante também medidas de adaptação razoável da jornada (flexibilização de horários, teletrabalho, ausências para tratamento) durante períodos de crise, tratamento e acompanhamento médico, sem que isso seja motivo para punição ou dispensa.

• Veda dispensa, recusa de contratação, restrição de promoção e tratamento desfavorável motivados por condição de saúde
• Presume-se discriminatória a dispensa ocorrida após o empregador ter ciência do diagnóstico, tratamento ou crise
• Autoriza flexibilização de jornada, teletrabalho, banco de horas e ausências justificadas para consultas e tratamento
• Trabalhador dispensado discriminatoriamente pode optar por reintegração com ressarcimento integral ou receber remuneração em dobro do período afastado
• Empregador deve preservar sigilo sobre diagnóstico e informações de saúde; divulgação indevida resulta em sanções civil, administrativa e trabalhista
• Entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• AlteraLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Socorro Neri

PP · AC · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada.

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