PL 3102/2022 · Câmara dos Deputados

Inclusão de hospitais federais no plano de carreiras de C&T

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.

Status

—

Apresentada em

30/12/2022

Última votação

11/12/2025

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação

Em resumo

O projeto altera a Lei 8.691/1993 para incluir seis hospitais federais (INTO, INC, Hospital dos Servidores do Estado, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Andaraí e Lagoa) como entidades integrantes do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia na administração federal, e revoga três incisos anteriores (XXXIV, XXXV e XXXVI).

• Acrescenta 8 instituições (institutos e hospitais federais) ao rol de entidades do plano de carreiras de ciência e tecnologia.
• Revoga três incisos anteriores (XXXIV, XXXV, XXXVI) do § 1º do art. 1º da Lei 8.691/1993.
• Entra em vigor na data de sua publicação.
• Aplica-se à administração federal direta, autarquias e fundações federais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
• RevogaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 (incisos XXXIV, XXXV e XXXVI)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.
• 29/04/2025Aprovado o Parecer.
• 13/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.