Inclusão de hospitais federais no plano de carreiras de C&T
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
Status
—
Apresentada em
30/12/2022
Última votação
11/12/2025
Tema
Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
O projeto altera a Lei 8.691/1993 para incluir seis hospitais federais (INTO, INC, Hospital dos Servidores do Estado, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Andaraí e Lagoa) como entidades integrantes do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia na administração federal, e revoga três incisos anteriores (XXXIV, XXXV e XXXVI).
Acrescenta 8 instituições (institutos e hospitais federais) ao rol de entidades do plano de carreiras de ciência e tecnologia.
Revoga três incisos anteriores (XXXIV, XXXV, XXXVI) do § 1º do art. 1º da Lei 8.691/1993.
Entra em vigor na data de sua publicação.
Aplica-se à administração federal direta, autarquias e fundações federais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
carreiras públicashospitais federaisrecursos humanos na administração federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
RevogaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 (incisos XXXIV, XXXV e XXXVI)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.