PL 3104/2021 · Câmara dos Deputados

Os motoristas que se utilizam de plataforma de aplicativo terão direito à local especifico para embarque e desembarque de passageiros nos shoppings centers, hipermercados e supermercados que tenham local próprio para estacionamento.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
09/09/2021
Última votação
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal