Proteção ao ambiente escolar e responsabilidade familiar para benefícios sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar e sobre estabelecer critérios complementares de co-responsabilidade familiar para manutenção de benefícios sociais federais
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar com medidas contra violência e indisciplina (advertência, termo de compromisso, transferência de escola). Estabelece também que famílias que recebem benefícios sociais federais devem cumprir novas obrigações, como comparecer a convocações da escola e participar de programas de orientação familiar, sob risco de suspensão do benefício.
- Define atos de indisciplina grave (agressão física, bullying, dano ao patrimônio, ofensas a professores, incitação à violência)
- Estabelece medidas progressivas: advertência, convocação dos responsáveis, acompanhamento pedagógico/psicológico, termo de compromisso, encaminhamento especializado, transferência de escola
- Garante direitos a professores/servidores vítimas de violência: registro formal, atendimento psicológico, orientação jurídica, comunicação aos órgãos competentes
- Impõe novas exigências a famílias que recebem benefícios sociais federais: comparecer a convocações da escola, participar de programas de orientação familiar, manter estudante livre de atos de violência grave
- Suspensão de benefício somente após procedimento administrativo com contraditório, ampla defesa e advertência prévia
- Obriga comunicação ao Conselho Tutelar em caso de negligência reiterada dos responsáveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar e sobre estabelecer critérios complementares de co-responsabilidade familiar para manutenção de benefícios sociais federais
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