Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2020
- Última votação
- 12/11/2024
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
12/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.