Inclusão de profissionais forenses no atendimento a vítimas de violência sexual
Ementa oficial:Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 09/09/2021
- Última votação
- 28/05/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei 12.845/2013 para incluir profissionais especializados em ciências forenses (principalmente enfermeiros forenses) no atendimento às vítimas de violência sexual no SUS. Exige que hospitais instituam serviços forenses e que esses profissionais participem da coleta, preservação de vestígios e tratamento das lesões.
- Altera Lei 12.845/2013 para incluir ciências forenses no atendimento integral a vítimas de violência sexual no SUS
- Permite que enfermeiros forenses, sob prescrição médica, coletem e preservem materiais de vestígios no exame clínico
- Obriga hospitais a instituir serviços de ciências forenses para acolhimento e assistência a vítimas
- Exige registro de informações, coordenação e avaliação da assistência com garantia de custódia de vestígios
- Lei entra em vigor na data da publicação (sem prazo de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 12.845 de 2013.
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Última votação
há 2 anos
28/05/2024
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Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.