Tipifica a conduta de promover confronto entre animais com a finalidade de entretenimento.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 27/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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