PL 3107/2020 · Câmara dos Deputados

Proteção contra Covid-19 em transporte público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/06/2020

Última votação

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Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a adotarem medidas de proteção contra o coronavírus para motoristas e cobradores, incluindo barreiras físicas, equipamentos de proteção individual e álcool em gel, de forma gratuita. A lei entra em vigor 30 dias após publicação para permitir que as empresas se adequem.

• Obriga empresas de transporte coletivo a forneccer equipamentos de proteção coletiva (barreiras físicas) para motoristas e cobradores
• Determina fornecimento gratuito de máscaras e outros equipamentos de proteção individual
• Exige disponibilidade de álcool em gel nos transportes
• Prevê outras medidas conforme recomendação de profissionais de segurança e medicina do trabalho
• Lei entra em vigor 30 dias após publicação, dando prazo às empresas para adequação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Abou Anni

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

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