Preparação para El Niño e ações de adaptação climática
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição altera a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima para fortalecer ações preventivas frente a eventos climáticos extremos, especialmente El Niño, e cria um Plano Nacional Emergencial com medidas de preparação em incêndios florestais, infraestrutura verde nas cidades e segurança alimentar. Afeta principalmente a população de áreas vulneráveis, indígenas, agricultores e comunidades que vivem em regiões com maiores riscos climáticos.
- Adiciona à Política Nacional sobre Mudança do Clima o dever de fazer ações antecipatórias baseadas em alertas climáticos, com comunicação acessível à população
- Cria Plano Nacional Emergencial de Preparação para El Niño, acionado quando agências climáticas indicarem elevada probabilidade do fenômeno
- Amplia brigadas florestais (inclusive indígenas e comunitárias) e atualiza planos de contingência para risco de incêndios
- Determina implantação de infraestrutura verde e azul nas cidades (parques alagáveis, rios recuperados, áreas permeáveis) para prevenir enchentes e deslizamentos
- Inclui medidas para reduzir impactos climáticos sobre a produção, acesso e disponibilidade de alimentos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.
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