Garantia financeira e afetação obrigatória na compra de imóveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito das Coisas · Habitação · Obrigações e Contratos
Em resumo
O projeto exige que incorporadores imobiliários constituam garantia financeira (depósito, títulos públicos, seguro ou fiança) de no mínimo 5% do custo da obra, obriga a criação de patrimônio de afetação (separação dos bens do projeto do patrimônio da empresa) e torna obrigatório incluir no contrato o cronograma e prazos de início e entrega. O objetivo é proteger compradores de imóveis em construção contra atrasos, abandono e desvios de recursos.
- Incorporador deve constituir garantia mínima de 5% do custo da obra (caução em dinheiro, títulos públicos, seguro ou fiança bancária).
- Patrimônio de afetação passa a ser obrigatório: bens do projeto ficam separados do patrimônio da empresa, protegendo recursos para conclusão.
- Contrato deve conter cronograma detalhado, data limite para início das obras e prazo de entrega, com condições para prorrogações.
- Comissão de Representantes dos compradores tem direito a demonstrativo trimestral do andamento físico e financeiro da obra.
- Afetação é constituída por averbação no Registro de Imóveis, vinculada ao memorial de incorporação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução do empreendimento na incorporação imobiliária.
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