Programa Nacional Mulheres em Defesa
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), para promover ações de capacitação feminina em defesa pessoal, autoproteção e prevenção da violência contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria o Programa Nacional Mulheres em Defesa para oferecer capacitação em defesa pessoal e autoproteção a mulheres, especialmente vítimas de violência doméstica. Altera a Lei Maria da Penha e a Lei do Sistema Único de Segurança Pública para incluir esse programa como política permanente de prevenção e autoproteção feminina.
- Cria Programa Nacional com ações de defesa pessoal, autoproteção e prevenção da violência contra mulheres
- Prioriza atendimento a mulheres com medidas protetivas, em órgãos de proteção, em situação de vulnerabilidade ou em localidades com altos índices de violência doméstica
- Autoriza execução por órgãos do SUSP, Guardas Municipais, instituições de ensino, entidades esportivas e organizações da sociedade civil
- Acrescenta à Lei Maria da Penha obrigação de promoção de programas permanentes de capacitação feminina
- Inclui no SUSP incentivo a ações preventivas de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica
- Vincula execução à disponibilidade orçamentária e financeira dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), para promover ações de capacitação feminina em defesa pessoal, autoproteção e prevenção da violência contra a mulher.
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