Revoga obrigações de contratação de fontes energéticas específicas
Ementa oficial:Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto revoga trechos da Lei nº 14.182/2021 que impõem contratação obrigatória de fontes energéticas específicas (termelétricas a gás, carvão, pequenas hidrelétricas e Proinfa). Segundo os autores, essas regras foram inseridas como "jabutis" durante a tramitação legislativa e agregam custos estimados de R$ 197 bilhões aos consumidores nos próximos 25 anos, aumentando tarifas de energia.
- Remove parágrafos 14, 15 e 16 do art. 1º da Lei nº 14.182/2021
- Revoga incisos I a IV do art. 23 da Lei nº 14.182/2021
- Suprime o art. 24 da Lei nº 14.182/2021
- Proposição critica custos associados: aumento de 3,5% a 9% nas tarifas de energia
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.182, de 12 de julho de 2021→ MPV 1031/2021 · Privatização da Eletrobras com concessões renovadas
- CitaProjeto de Lei nº 576, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (40)
Alex ManenteEm exercício
André FernandesEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Carlos JordyEm exercício
Caroline de ToniEm exercício
Chris ToniettoEm exercício
Daniel AgrobomEm exercício
Daniel FreitasEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Delegado Bruno LimaEm exercício
Delegado CaveiraEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.