Programa Nacional Parlamento Inclusivo para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas · Trabalho e Emprego
Em resumo
Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, que cria um conjunto de instrumentos e iniciativas para aumentar a participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Câmara Legislativa do DF). O programa inclui banco de talentos, cursos de formação, prêmios, observatório de práticas inclusivas, cadastro de oportunidades e uma semana temática anual, com caráter cooperativo e não-obrigatório para as instituições participantes.
- Institui Banco Nacional de Talentos Legislativos da Pessoa com Deficiência para cadastro voluntário de profissionais interessados em atuar em órgãos legislativos (sem direito automático a contratação).
- Autoriza formação técnica e cursos de capacitação em assessoramento parlamentar, consultoria legislativa, políticas públicas e processo legislativo para pessoas com deficiência.
- Cria Prêmio Nacional Parlamento Inclusivo com categorias para câmaras municipais, assembleias estaduais, senado, câmara dos deputados, escolas do legislativo e projetos inovadores.
- Institui Observatório Nacional de Inclusão Parlamentar para produzir estudos, indicadores e disseminar boas práticas, com funcionamento colaborativo (não cria órgão permanente nem cargos).
- Estabelece Semana Nacional Parlamento Inclusivo anualmente (preferencialmente em 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência) com audiências públicas, oficinas e atividades educativas.
- Cria Banco Nacional de Oportunidades Parlamentares Inclusivas para conectar pessoas com deficiência a ofertas de estágio, mentoria, assessoramento e programas de qualificação (caráter informativo, não vinculante).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
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