Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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