PL 3115/2023 · Câmara dos Deputados

Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/06/2023

Última votação

24/04/2024

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer

Autoria

Pedro Aihara

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
• 24/04/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
• 24/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3115/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 24/08/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3120/2023, por ter sido aprovado o REQ 2018/2023 que está apensado ao primeiro.
• 24/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3115/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3115/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3120/2023, por ter sido aprovado o REQ 2018/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3115/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.