Ajustes no pacote de resgate para desastres climáticos de 2024
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/09/2024
Última votação
18/09/2024
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Economia e Desenvolvimento · Fundos Públicos · Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.981/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3117/2024 ↗
Em resumo
O texto traz emendas ao PL 3.117/2024, que autoriza medidas excepcionais para responder aos desastres climáticos de abril e maio de 2024. As emendas simplificam procedimentos de contratação, aumentam o limite de subvenções a afetados (até R$ 3 bilhões), utilizam recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamento a pessoas jurídicas e físicas em calamidade, e ampliam o fundo de garantia para operações agrícolas (Pronaf e Pronamp).
Aumenta subvenção econômica para R$ 3 bilhões em desconto de crédito a mutuários afetados (Emenda 3)
Autoriza até R$ 20 bilhões do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos a pessoas e empresas em áreas de calamidade (Emenda 5)
Simplifica contratação de obras e serviços dispensando documentação fiscal em casos de restrição de fornecedores (Emenda 2)
Amplia fundo de garantia para crédito rural (Pronaf/Pronamp) em até R$ 600 milhões para afetados (Emenda 6)
Revoga e convalida Medidas Provisórias anteriores sobre o tema (Emendas 4)
Remove o termo "específico" de requisitos em vários artigos do PL original (Emenda 1)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desastres naturais e calamidades públicasFinanciamento rural e agrícolaFundo Social do Pré-Sal (Fundo Social)Fundo de Garantia para Operações (FGO)Subvenção econômica e subsídiosSimplificação de processos licitatórios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Resultado da votação — 18/09/2024 · Rejeitadas a Emenda nº 2 e as expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/09/2024 · Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com exceção das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.