PL 3119/2026 · Câmara dos Deputados

Seguro obrigatório para turismo de aventura

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Turismo

Em resumo

O projeto exige seguro obrigatório para atividades de turismo de aventura e esportes radicais, cobrindo participantes, acompanhantes e espectadores. Estabelece deveres de transparência das empresas ao informar o seguro ao consumidor e proíbe termos de responsabilidade que livrem o operador de indenizar vítimas de acidentes.

• Seguro individual obrigatório para cada participante de atividade de alto risco antes do início da atividade
• Cobertura mínima obrigatória: morte, invalidez, despesas médicas, resgate e traslado de corpo
• Empresa deve manter seguro complementar para acompanhantes, espectadores e terceiros atingidos
• Consumidor deve ser informado previamente e de forma clara sobre valor, seguradora, apólice e procedimentos
• Proíbe-se usar termos de responsabilidade ou autorizações para eliminar a obrigação de seguro ou indenizar
• Seguro não limita direito a reparação integral e responsabilidade civil da empresa permanece integral

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred Linhares

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências.

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