Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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