PL 312/2025 · Câmara dos Deputados

Direito à Carteira de Habilitação para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 06/02/2025
Última votação: 08/07/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto adiciona regras específicas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência para facilitar a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência. As principais mudanças são: eliminar a necessidade de refazer todo o processo de CNH para quem já tinha habilitação antes de adquirir deficiência; dispensar CNH especial quando a deficiência não exigir adaptação do veículo; e proibir cobranças de taxas extras pelos Departamentos de Trânsito.

Garante o direito de pessoas com deficiência obterem CNH, com avaliação de capacidade por junta médica especializada
Quem tinha CNH antes da deficiência não precisa refazer todo o processo, apenas verificar capacidade para veículo adaptado
Pessoas habilitadas só farão novas aulas práticas se a junta médica identificar necessidade de readaptação
Deficiências leves que não afetam habilidade de condução dispensam CNH especial e seguem procedimento comum
Proíbe cobranças de taxas extras além daquelas do processo comum de CNH

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acessibilidade e adaptação de veículosProcedimentos administrativos de trânsitoAvaliação médica para habilitação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.