Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
Ementa
Estabelece a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, motonetas e triciclos em todas as rodovias do território nacional e dá outras providências.
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