PL 3120/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para contrabando e falsificação de alimentos e medicamentos

Ementa oficial:Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

13/09/2021

Última votação

02/10/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto aumenta as penas para crimes contra a saúde pública, especialmente contrabando e falsificação de substâncias controladas e alimentos. Inclui explicitamente derivados de tabaco (cigarros, cigarrilhas, charutos) entre os produtos protegidos e amplia a pena do artigo 272 de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos.

• Artigo 272: pena aumenta de 4-8 anos para 6-12 anos de reclusão para corrupção, adulteração, falsificação ou contrabando de substâncias controladas pela ANVISA e produtos alimentícios
• Inclui derivados de tabaco (cigarros, cigarrilhas, charutos) na tipificação como crime contra saúde pública
• Artigo 334: pena aumenta para 3-6 anos de reclusão (valor final não especificado no texto para comparação)
• Artigo 334-A: pena aumenta para 4-8 anos de reclusão (valor final não especificado no texto para comparação)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação (sem período de vacância)
• Justificativa menciona cigarros como produto mais contrabandeado no Brasil, com 6 de cada 10 cigarros vendidos sendo ilegais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vicentinho JúniorEm exercício

PSDB · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2307/2007, por ter sido aprovado o REQ 4061/2025 que está apensado ao primeiro.
• 02/10/2025Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2307/2007, por ter sido aprovado o REQ 4061/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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