Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Turismo
Autoria
Ementa
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