PL 3120/2026 · Câmara dos Deputados

Advertências obrigatórias e transparência na publicidade de anabolizantes

Ementa oficial:Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Estabelece regras obrigatórias de advertência sanitária e transparência na publicidade de esteroides anabolizantes e substâncias hormonais em qualquer meio, especialmente redes sociais e plataformas digitais. Proíbe práticas enganosas dirigidas a crianças e adolescentes, e responsabiliza anunciantes, influenciadores digitais e intermediários solidariamente pelo descumprimento. Altera três leis sanitárias para tipificar as infrações e criar regime de fiscalização.

• Publicidade de esteroides e hormônios deve exibir advertência sanitária clara sobre riscos cardiovasculares, hepáticos, hormonais, psiquiátricos e metabólicos
• Conteúdo patrocinado ou pago deve ser identificado explicitamente, incluindo identificação do anunciante/patrocinador beneficiário
• Proibidas práticas que apresentem produtos como isentos de risco, omitam riscos relevantes, garantam resultados miraculosos ou explorem vulnerabilidades psicológicas
• Publicidade dirigida a crianças e adolescentes é vedada, com restrição também a recomendação algorítmica desses conteúdos
• Influenciadores digitais respondem solidariamente pelas infrações, independente de remuneração recebida (basta vínculo promocional)
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação; descumprimento configura infração sanitária sujeita a multa, proibição de propaganda e medidas retificadoras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• Acrescenta aLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• Acrescenta aLei nº 9.965, de 27 de abril de 2000
• AlteraLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• AlteraLei nº 9.965, de 27 de abril de 2000
• CitaConstituição Federal (art. 196, art. 5º XIV, art. 170 V)
• CitaLei nº 6.360, de 1976
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniela do Waguinho

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

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