PL 3121/2026 · Câmara dos Deputados

Ressarcimento dos custos de monitoração em violência doméstica

Ementa oficial:Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria regras para que agressores monitorados eletrônicamente em casos de violência doméstica ressarçam os custos públicos dos equipamentos de rastreamento e dos dispositivos de alerta fornecidos à vítima. A obrigação é fixada por juiz considerando a capacidade de pagar do agressor e nunca pode impedir ou atrasar a proteção imediata da mulher.

• Agressor monitorado pode ser obrigado a ressarcir custos do equipamento eletrônico, dispositivos de alerta à vítima e despesas de operação
• Obrigação é fixada por decisão judicial fundamentada, observando capacidade econômica e nunca impedindo proteção imediata
• Se hipossuficiente, juiz pode suspender cobrança, autorizar parcelamento ou determinar pagamento posterior
• Inadimplemento não autoriza revogar proteção à vítima, fazer prisão automática ou restringir liberdade sem novo julgado
• Valores arrecadados financiam políticas de monitoração e proteção de mulheres em violência
• Estados publicam tabela de custos e relatórios anuais sobre pessoas monitoradas, vítimas atendidas e equipamentos danificados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 15.383 de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

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