Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a proibição de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em instituições privadas de educação básica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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