Piso salarial e proteção para porteiros, vigias e controladores de acesso
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria a Política Nacional de Valorização dos Porteiros, Vigias e Controladores de Acesso, instituindo piso salarial nacional de R$ 3 mil mensais, diretrizes de segurança ocupacional, capacitação obrigatória e proteção contra violência e desvio de função. Afeta porteiros, vigias e profissionais de controle de acesso em condomínios, edifícios comerciais, instituições públicas e empresas prestadoras de serviço.
- Piso salarial nacional de R$ 3 mil/mês para jornada de até 44 horas semanais, com reajuste anual pelo INPC
- Implementação escalonada em até 24 meses após entrada em vigor para adaptação de empregadores e condomínios
- Obrigatoriedade de capacitação inicial e periódica em atendimento ao público, mediação de conflitos, emergências e tecnologias
- Vedação de desvio de função: proibição de exigir segurança armada, limpeza permanente, contenção física ou atividades incompatíveis sem habilitação específica
- Dever de empregadores: protocolos de segurança, registro de ocorrências, canal de comunicação com responsável, apoio em caso de agressão ou violência
- Diretrizes mínimas: jornada compatível, intervalos respeitados, local de trabalho adequado, equipamentos de proteção individual quando necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho
- CitaLei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
- CitaNorma Regulamentadora nº 1
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função, e dá outras providências.
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