PL 3122/2026 · Câmara dos Deputados

Piso salarial e proteção para porteiros, vigias e controladores de acesso

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria a Política Nacional de Valorização dos Porteiros, Vigias e Controladores de Acesso, instituindo piso salarial nacional de R$ 3 mil mensais, diretrizes de segurança ocupacional, capacitação obrigatória e proteção contra violência e desvio de função. Afeta porteiros, vigias e profissionais de controle de acesso em condomínios, edifícios comerciais, instituições públicas e empresas prestadoras de serviço.

• Piso salarial nacional de R$ 3 mil/mês para jornada de até 44 horas semanais, com reajuste anual pelo INPC
• Implementação escalonada em até 24 meses após entrada em vigor para adaptação de empregadores e condomínios
• Obrigatoriedade de capacitação inicial e periódica em atendimento ao público, mediação de conflitos, emergências e tecnologias
• Vedação de desvio de função: proibição de exigir segurança armada, limpeza permanente, contenção física ou atividades incompatíveis sem habilitação específica
• Dever de empregadores: protocolos de segurança, registro de ocorrências, canal de comunicação com responsável, apoio em caso de agressão ou violência
• Diretrizes mínimas: jornada compatível, intervalos respeitados, local de trabalho adequado, equipamentos de proteção individual quando necessário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConsolidação das Leis do Trabalho
• CitaLei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
• CitaNorma Regulamentadora nº 1

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função, e dá outras providências.

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