Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/02/2012
- Última votação
- 09/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
09/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.