Qualificação Profissional Territorializada
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
Lei que institui diretrizes nacionais para conectar a qualificação profissional às necessidades reais de emprego em cada região do País. A União oferecerá apoio técnico e coordenação para que Estados e Municípios planejem cursos e treinamentos alinhados às vocações econômicas locais, ofertas de trabalho efetivas e demandas das empresas, beneficiando principalmente jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e desempregados.
- A União coordena e apoia tecnicamente Estados e Municípios na estruturação de estratégias de qualificação profissional vinculadas às vocações econômicas regionais
- Cria redes territoriais voluntárias que integram poder público, setor produtivo, escolas, universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil
- Prioriza públicos vulneráveis: jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, desempregados, migrantes, refugiados e egressos do sistema prisional
- Exige diagnóstico territorial de demandas reais de mão de obra antes de definir cursos e trilhas formativas
- Contempla áreas como tecnologia, indústria, comércio, agricultura, economia criativa, sustentabilidade e empreendedorismo
- Não cria obrigação automática de contratação de trabalhadores qualificados e não impõe gastos obrigatórios ao orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providências.
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