PL 3124/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção, segurança e valorização dos profissionais de saúde e educação

Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Lei que cria normas nacionais de proteção, segurança e valorização dos profissionais da saúde e educação. Estabelece direitos mínimos, proíbe violência e assédio, obriga gestão de riscos ocupacionais, cria proteção contra retaliação para denunciantes e determina transparência sobre condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas desses setores.

• Direitos mínimos: ambiente seguro, equipamentos adequados, canais de denúncia acessíveis e proteção contra violência física, psicológica, moral e sexual
• Proibições: violência, assédio, desvio de função sistemático, jornadas incompatíveis com lei, e retaliação contra denunciantes (presunção relativa se prejudicial ocorrer em até 12 meses)
• Gestão de riscos: cada unidade deve adotar plano identificando riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, psicossociais e estruturais com protocolos de prevenção
• Canal institucional obrigatório: receber comunicações sobre violência, assédio, falta de insumos, precarização e retaliação, garantindo confidencialidade e vedando represálias
• Transparência agregada: divulgar dados não nominalizados sobre profissionais, afastamentos, ocorrências de violência, protocolos e infraestrutura em portais oficiais
• Alterações nas Leis nº 8.080/1990 (saúde) e nº 9.394/1996 (educação): acrescentam diretrizes específicas de proteção ao trabalhador nesses sistemas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 6º
• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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