Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 13/09/2021
- Última votação
- 10/12/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
10/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.