Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/06/2025
- Última votação
- 10/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
10/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.