Veda indicação de Ministros para conselhos de empresa pública com remuneração
Ementa oficial:Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto proíbe Ministros de Estado de serem indicados para cargos remunerados em Conselhos de Administração e Fiscal de empresas públicas ou controladas pela União, durante o exercício do cargo e por dois anos após o desligamento. A medida busca evitar que ministros recebam honorários (jetons) adicionais ao salário, prática considerada contrária aos princípios de moralidade e impessoalidade administrativa.
- Proíbe Ministros de Estado em cargos de representação remunerados em Conselhos de Administração e Fiscal de pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pela União.
- A vedação viability durante o exercício do cargo ministerial e por 2 anos após o desligamento.
- Abrange gratificações de presença (jetons), remuneração e verbas de representação.
- Aplica-se também a órgãos equivalentes aos Conselhos de Administração e Fiscal.
- Vigência imediata após a publicação da lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 172, de 2022→ PDL 471/2022 · Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
- CitaConstituição Federal de 1988, artigo 37, caput
- CitaDecretos nº 61.836 e 61.843, de 5 de dezembro de 1967
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Ementa
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