Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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