Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e revoga dispositivo da Lei 12.594, de 2012.
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