Proibição de propaganda de apostas online e proteção do apostador
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe toda propaganda comercial de apostas esportivas online no Brasil, exceto dentro de apps e sites das operadoras autorizadas. Obriga as operadoras a implementar limites de depósito, mecanismos de autoexclusão e advertências sobre riscos de ludopatia, estabelecendo multas de até R$ 10 milhões para infrações.
- Proíbe propaganda comercial de apostas em TV, rádio, mídia impressa, patrocínios esportivos e uso de celebridades; permite apenas exposição dentro de apps e sites autorizados com avisos de risco
- Obriga operadoras a implementar limites de depósito (máximo 10% da renda), autoexclusão e bloqueio automático para padrões de ludopatia
- Exige advertências ostensivas sobre dependência, depressão, suicídio e endividamento, com imagens ilustrativas e informações de ajuda (CVV 188)
- Multas de R$ 50 mil a R$ 10 milhões por infração, com progressão em caso de reincidência; possível suspensão ou cassação da autorização
- Prazo de 180 dias para adequação; rescisão imediata de contratos de patrocínio com equipes e eventos esportivos
- Fiscalização por Ministério da Fazenda, CONAR e órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaConstituição Federal, Art. 220, § 4º
- CitaLei 12.546/2011
- CitaPL 2.985/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
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