PL 3133/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de propaganda de apostas online e proteção do apostador

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe toda propaganda comercial de apostas esportivas online no Brasil, exceto dentro de apps e sites das operadoras autorizadas. Obriga as operadoras a implementar limites de depósito, mecanismos de autoexclusão e advertências sobre riscos de ludopatia, estabelecendo multas de até R$ 10 milhões para infrações.

• Proíbe propaganda comercial de apostas em TV, rádio, mídia impressa, patrocínios esportivos e uso de celebridades; permite apenas exposição dentro de apps e sites autorizados com avisos de risco
• Obriga operadoras a implementar limites de depósito (máximo 10% da renda), autoexclusão e bloqueio automático para padrões de ludopatia
• Exige advertências ostensivas sobre dependência, depressão, suicídio e endividamento, com imagens ilustrativas e informações de ajuda (CVV 188)
• Multas de R$ 50 mil a R$ 10 milhões por infração, com progressão em caso de reincidência; possível suspensão ou cassação da autorização
• Prazo de 180 dias para adequação; rescisão imediata de contratos de patrocínio com equipes e eventos esportivos
• Fiscalização por Ministério da Fazenda, CONAR e órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• CitaConstituição Federal, Art. 220, § 4º
• CitaLei 12.546/2011
• CitaPL 2.985/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos Sávio

PL · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

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