PL 3136/2021 · Câmara dos Deputados

Legendas digitais em salas de aula e discursos de autoridades públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

14/09/2021

Última votação

09/06/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto permite o uso opcional de telas digitais com legendas em salas de aula que tenham alunos surdos ou com deficiência auditiva, em discursos de autoridades públicas, em eventos abertos ao público e em transmissões de TV. Busca facilitar o acesso à educação e à informação para pessoas com deficiência auditiva.

• Telas digitais com legendas permitidas (não obrigatórias) em salas de aula com alunos surdos e/ou com deficiência auditiva
• Autoridades públicas podem usar legendas ou telas digitais em seus discursos (ato do Executivo definirá quais autoridades)
• Instituições privadas, cultos religiosos e eventos públicos podem usar telas com legendas em tempo real
• Transmissões online podem cumprir a exigência habilitando a ferramenta nativa de legenda (ex.: YouTube, redes sociais)
• Canais de TV podem disponibilizar legendas com transcrição de conteúdo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaADI nº 3.330 (STF)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

General PeternelliInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.
• 15/04/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Franciane Bayer (Republicanos-RS).

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Franciane Bayer (Republicanos-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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