PL 3136/2021 · Câmara dos Deputados

Legendas digitais em salas de aula e discursos de autoridades públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 14/09/2021
Última votação: 09/06/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto permite o uso opcional de telas digitais com legendas em salas de aula que tenham alunos surdos ou com deficiência auditiva, em discursos de autoridades públicas, em eventos abertos ao público e em transmissões de TV. Busca facilitar o acesso à educação e à informação para pessoas com deficiência auditiva.

Telas digitais com legendas permitidas (não obrigatórias) em salas de aula com alunos surdos e/ou com deficiência auditiva
Autoridades públicas podem usar legendas ou telas digitais em seus discursos (ato do Executivo definirá quais autoridades)
Instituições privadas, cultos religiosos e eventos públicos podem usar telas com legendas em tempo real
Transmissões online podem cumprir a exigência habilitando a ferramenta nativa de legenda (ex.: YouTube, redes sociais)
Canais de TV podem disponibilizar legendas com transcrição de conteúdo

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade para surdos e deficientes auditivoseducação bilíngue para surdostecnologia assistivainclusão educacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.