Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.
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