Dedução de imposto de renda por doações ao fundo de segurança pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda as doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para financiar políticas de proteção às mulheres e enfrentamento da violência de gênero. As deduções têm limites: 3% do imposto para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.
- Pessoas física podem deduzir até 3% do imposto devido em doações ao FNSP; pessoas jurídicas, até 1%
- Doações devem ser em espécie e pagas até a primeira data de vencimento do imposto
- Pessoas físicas com desconto simplificado ou fora do prazo não podem usar a dedução
- Benefício vigora por 5 anos após publicação e não pode ser combinado com outras deduções além do limite de 6%
- Receitas do FNSP serão usadas exclusivamente em políticas de proteção às mulheres, conforme definido pelo Conselho Gestor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaLei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
- Revogaart. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
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