Autoriza viagens compartilhadas em táxis
Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação)
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2024
- Última votação
- 10/09/2025
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite que táxis ofereçam serviços de viagens compartilhadas, além das individualizadas. A mudança altera a lei de mobilidade urbana e a que regula a profissão de taxista, permitindo que um táxi transporte até 7 passageiros e divida custos, mantendo o serviço sob regulação municipal.
- Inclui viagens compartilhadas (com até 7 passageiros) na definição de transporte público individual de táxi
- Altera Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para reconhecer essa modalidade
- Altera Lei 12.468/2011 (regulamentação da profissão de taxista) para abarcar viagens compartilhadas
- Mantém táxis como serviço de utilidade pública, organizado e fiscalizado pelos municípios
- Reduz custos para passageiros e amplia potencial de ganho para taxistas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
10/09/2025
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Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.