Medidas socioeducativas contra violência adolescente e crueldade animal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Crimes e Infrações Ambientais · Proteção aos Animais
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Ambientais para reforçar os deveres dos pais na formação ética dos filhos (incluindo respeito aos animais), criar medidas socioeducativas e sanções administrativas voltadas à prevenção de violência adolescente contra animais, e estimular programas integrados entre proteção animal, educação ambiental e proteção de crianças.
- Amplia deveres dos pais para incluir formação ética, prevenção de violência e respeito à vida, especialmente em relação aos animais
- Inclui ações educativas sobre empatia e prevenção de condutas violentas (inclusive crueldade animal) nas políticas de atendimento a crianças e adolescentes
- Permite que prestação de serviços à comunidade por adolescentes inclua atividades educativas em entidades de proteção animal, após avaliação técnica
- Introduz sanção pecuniária subsidiária e proporcional aos pais que descumprirem reiteradamente medidas judiciais, com arrecadação para programas de proteção integral
- Cria princípio de correspondência entre medida socioeducativa e natureza da ofensa, priorizando práticas restaurativas
- Prevê programas intersetoriais articulando políticas de proteção animal, educação ambiental e proteção de crianças e adolescentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.