PL 3143/2026 · Câmara dos Deputados

Limite de liberdade provisória para reincidentes

Ementa oficial:Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança pública, coibir a reiteração criminosa e garantir maior efetividade à persecução penal.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto estabelece que pessoas reincidentes não podem mais receber liberdade provisória ou medidas alternativas à prisão em audiência de custódia se já tiverem sido beneficiadas por essas medidas 3 ou mais vezes nos últimos 5 anos. A proposta busca reduzir a reincidência criminal e proteger a segurança pública, mantendo o controle judicial sobre a legalidade das prisões.

• Veda liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão em audiência de custódia para quem já recebeu esses benefícios 3 ou mais vezes em 5 anos
• Aplica-se especificamente a audiências de custódia, não elimina o instituto nem afasta a supervisão judicial sobre legalidade da prisão
• Pressupõe análise do histórico do indivíduo nos 5 anos anteriores à prisão em flagrante
• Entra em vigor na data de publicação, sem transição ou período de grace

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

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