Priorização de infraestrutura pós-colheita para hortifrutícolas
Ementa oficial:Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto prioriza projetos de infraestrutura pós-colheita para hortifrutícolas (frutas e hortaliças) nos programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e enquadra essas estruturas como projeto de infraestrutura no REIDI. Beneficia especialmente cooperativas, associações e pequenos produtores ao agilizar análise e tramitação de seus projetos de armazenagem, classificação e beneficiamento.
- Projetos de armazenagem, classificação, padronização e beneficiamento pós-colheita de hortaliças e frutas tornam-se prioritários na tramitação em programas federais de infraestrutura agroindustrial.
- Cooperativas, associações e consórcios de produtores rurais têm prioridade de enquadramento junto com pessoas jurídicas convencionais.
- Estabelece critérios de ordenação: potencial de redução de perdas, número de produtores beneficiados, localização em regiões com menor infraestrutura e capacidade de regularizar oferta.
- Altera Lei nº 11.488/2007 (REIDI) para equiparar empreendimentos de infraestrutura agroindustrial hortifrutícola a projetos de infraestrutura, ampliando elegibilidade aos benefícios do regime.
- Priorização respeitará critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e regulamentação específica de cada programa — não cria despesa obrigatória nem subsídios automáticos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.
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