Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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