PL 3146/2023 · Câmara dos Deputados

Restrição de bebida alcoólica e publicidade de álcool na TV e rádio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/06/2023

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 9.294/1996 para redefinir o que é considerado bebida alcoólica (reduzindo o limite de 13 para 0,5 graus Gay Lussac) e restringir horários de propaganda de bebidas alcoólicas na rádio e TV (apenas entre 0h e 6h, em vez de 21h a 6h). Afeta a indústria de bebidas e o acesso do público a anúncios desses produtos.

• Reduz limite de teor alcoólico de bebida alcoólica de 13 para 0,5 graus Gay Lussac (classificando cerveja e bebidas similares como alcoólicas)
• Restringe publicidade de bebidas alcoólicas em rádio e TV apenas entre 0h e 6h (reduzindo janela de 21h-6h para apenas 6 horas)
• Entra em vigor 90 dias após publicação para permitir adequação das grades publicitárias das emissoras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
• CitaLei nº 8.069, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.