PL 3147/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de pornografia simulada com adultos como menores

Ementa oficial:Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/07/2025

Última votação

15/04/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para criminalizar conteúdos pornográficos que simulem relações com menores usando imagens de adultos — além da adulteração de imagens de crianças já crime hoje. A medida inclui geração por inteligência artificial e busca proteger crianças contra essa forma de exploração digital.

• Criminaliza criação, distribuição, venda e posse de pornografia infantil simulada com imagens de adultos que se passem por menores
• Estende a punição (reclusão 1-3 anos e multa) já prevista para adulteração de imagens de crianças aos casos de simulação com adultos
• Cobre formas de divulgação por qualquer meio (internet, redes, plataformas, arquivos, etc.)
• Inclui conteúdo gerado por inteligência artificial que simule relação de menores
• Altera apenas o parágrafo único do art. 241-C do ECA, mantendo demais dispositivos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaDecreto nº 5.007, de 2004
• CitaConvenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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